O MEI terá mudanças importantes em 2027. Uma nova lei sancionada em outubro aumentou o limite de faturamento, ampliou o número de funcionários permitidos e criou condições para o perdão de determinados débitos federais de microempreendedores individuais.
Para quem trabalha por conta própria, vende produtos, presta serviços ou mantém um pequeno negócio, as mudanças podem representar mais espaço para crescer sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
A principal novidade é o aumento do limite anual de faturamento.
Atualmente, o teto do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano.
Em 2027, o limite passa para:
R$ 110 mil por ano.
E existe outra mudança já prevista:
A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite sobe novamente e passa para:
R$ 140 mil por ano.
Além disso, o MEI poderá contratar até dois funcionários.
Neste artigo, você vai entender o que muda para o MEI em 2027, qual será o novo limite de faturamento, como funcionará a contratação de funcionários e quem poderá ser beneficiado pelo perdão de dívidas federais.
Qual será o novo limite do MEI em 2027?
Durante o ano de 2027, o limite de receita bruta anual do MEI será de:
R$ 110.000.
É um aumento de R$ 29 mil em relação ao limite atual de R$ 81 mil.
Na prática, isso dará uma margem maior para pequenos negócios aumentarem suas vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial.
É importante entender que esse valor é um limite anual, e não necessariamente um teto fixo para cada mês.
Uma empresa pode faturar mais em um mês e menos em outro.
O ponto principal é acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano.
Quanto o MEI poderá faturar por mês em 2027?
Dividindo R$ 110 mil por 12 meses, chegamos a uma média aproximada de:
R$ 9.166,67 por mês.
Para um MEI que já esteja funcionando durante todo o ano, essa conta serve principalmente como referência para organização financeira.
Não significa que o empreendedor seja obrigado a faturar no máximo R$ 9.166,67 em cada mês.
Imagine este exemplo:
Janeiro: R$ 7.000
Fevereiro: R$ 9.500
Março: R$ 8.000
Abril: R$ 10.000
É possível haver variações.
O importante é controlar o total anual e respeitar o limite permitido.
Quem abrir MEI durante 2027 terá limite proporcional
Para quem iniciar as atividades durante 2027, existe uma regra proporcional.
A referência será de:
R$ 9.166,67 por mês de atividade.
As frações de mês serão consideradas como um mês inteiro.
Imagine uma pessoa que abra o MEI em julho de 2027.
De julho a dezembro, serão considerados seis meses.
Nesse exemplo:
R$ 9.166,67 × 6 = aproximadamente R$ 55 mil.
Por isso, quem abrir o CNPJ no meio do ano não poderá simplesmente utilizar os R$ 110 mil completos como limite.
E em 2028?
A partir de 2028, entra em vigor outro aumento.
O teto anual passará para:
R$ 140 mil.
Para novas empresas abertas durante aquele ano, a referência proporcional passa a ser de aproximadamente:
R$ 11.666,67 por mês de atividade.
Portanto, é importante guardar esta sequência:
2026: R$ 81 mil
2027: R$ 110 mil
A partir de 2028: R$ 140 mil
Essa diferença é importante porque muitas notícias podem destacar apenas o valor de R$ 140 mil e fazer o empreendedor acreditar que ele já vale em 2027.
Não vale.
Durante 2027, o limite especial será de R$ 110 mil.
Por que o aumento do limite é importante?
O antigo teto de R$ 81 mil permaneceu por anos sem uma atualização significativa.
Para alguns pequenos empreendedores, isso criava uma situação complicada.
Imagine um profissional que fature aproximadamente R$ 7 mil por mês.
Em um ano:
R$ 7.000 × 12 = R$ 84 mil.
Com o limite de R$ 81 mil, esse faturamento já ultrapassaria o teto.
Com o novo limite de R$ 110 mil em 2027, o mesmo negócio terá uma margem maior para crescer mantendo o enquadramento como MEI, desde que cumpra todos os outros requisitos exigidos.
MEI poderá ter dois funcionários em 2027
Outra mudança importante é a possibilidade de contratação de mais pessoas.
Até então, o MEI estava limitado a apenas um empregado.
Com a nova regra, será possível ter:
até dois funcionários.
Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional, quando houver.
Isso pode ajudar negócios que cresceram e já não conseguem funcionar apenas com o trabalho do proprietário.
Alguns exemplos são:
- salões de beleza;
- lojas pequenas;
- oficinas;
- prestadores de serviços;
- pequenos comércios;
- negócios de alimentação;
- serviços de manutenção;
- pequenas produções artesanais.
Apesar da mudança, contratar funcionários exige planejamento.
O empreendedor precisa considerar salário, FGTS, contribuição previdenciária e demais direitos trabalhistas.
Ter autorização para contratar duas pessoas não significa que o negócio obrigatoriamente deva fazer isso.
Quando a regra dos dois funcionários começa?
A alteração passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Portanto, a partir dessa data, o MEI poderá ter até dois empregados simultaneamente, desde que respeite as demais exigências legais.
Nova lei também prevê perdão de dívidas do MEI
Outra mudança que chama bastante atenção é a remissão de determinados débitos federais.
A nova legislação concede remissão integral de determinados créditos de titularidade da União relacionados a pessoas regularmente enquadradas como MEI.
A regra alcança débitos existentes até:
13 de outubro de 2026.
Isso pode beneficiar microempreendedores que acumularam determinadas pendências federais.
A remissão poderá alcançar, conforme as condições estabelecidas na lei:
- valor principal abrangido pela regra;
- juros;
- multas;
- encargos legais;
- débitos em cobrança administrativa;
- determinadas dívidas já inscritas em Dívida Ativa;
- parcelamentos e outros acordos abrangidos pela legislação.
Isso significa que toda dívida do MEI será apagada?
Não.
Esse é um ponto extremamente importante.
A lei trata de determinados créditos de titularidade da União relacionados ao MEI.
Isso não significa que todas as dívidas pessoais ou empresariais serão canceladas.
Por exemplo, não entram automaticamente nesse perdão:
- dívida de cartão de crédito;
- financiamento bancário;
- empréstimo pessoal;
- dívida com fornecedor;
- compras parceladas;
- empréstimos empresariais privados.
Também é necessário diferenciar dívidas federais de possíveis obrigações estaduais e municipais.
Por isso, o empreendedor não deve considerar uma dívida perdoada apenas porque viu uma publicação nas redes sociais.
Quem já parcelou a dívida pode ser beneficiado?
A legislação prevê que a remissão poderá abranger determinados débitos que estejam em parcelamentos, transações ou outros acordos de regularização.
Isso significa que ter feito um parcelamento anteriormente não elimina automaticamente a possibilidade de enquadramento na medida.
Por outro lado, cada situação deve ser conferida nos canais oficiais.
Quem já pagou poderá pedir o dinheiro de volta?
Não automaticamente.
A lei determina que a remissão não cria direito à restituição, compensação ou ressarcimento dos valores que já tenham sido pagos antes da entrada em vigor da medida.
Imagine duas pessoas com uma dívida semelhante.
Uma já quitou tudo.
A outra ainda possui saldo devedor abrangido pela nova legislação.
O fato de o saldo da segunda ser remitido não significa que a primeira receberá de volta tudo o que pagou.
Existe condição para manter o benefício?
Sim.
A lei estabelece uma contrapartida importante.
O beneficiário deverá manter em dia determinados recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor das regras.
Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá haver cancelamento da remissão.
Ou seja, a medida funciona também como uma oportunidade para o empreendedor regularizar sua situação e passar a manter os pagamentos em dia.
Quando o perdão das dívidas começa?
As regras relacionadas à remissão produzem efeitos a partir de:
1º de janeiro de 2027.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá regulamentar os procedimentos necessários.
Por isso, quem acredita que pode ser beneficiado deve acompanhar os canais oficiais.
Como consultar dívidas do MEI?
Dependendo da situação do débito, a consulta poderá envolver canais como:
- Portal do Simples Nacional;
- PGMEI;
- e-CAC da Receita Federal;
- portal Regularize da PGFN.
Evite sites desconhecidos prometendo consultar ou apagar dívidas mediante pagamento antecipado.
Cuidado com golpes usando o novo MEI
Mudanças que envolvem dinheiro, impostos e perdão de dívidas costumam atrair golpistas.
É possível que comecem a circular mensagens como:
“Seu MEI tem R$ 5 mil para receber.”
“Clique aqui para solicitar o perdão da dívida.”
“Seu CNPJ será cancelado se você não atualizar agora.”
“Pague a taxa para aumentar o limite do MEI.”
Desconfie.
O aumento do teto não exige que o microempreendedor pague uma taxa para “liberar” o novo limite.
Também nunca forneça senha do Gov.br, código recebido por SMS ou informações bancárias a desconhecidos.
O valor do DAS também vai aumentar?
O novo teto de faturamento e o valor mensal do DAS são coisas diferentes.
O aumento do limite para R$ 110 mil não significa que o MEI simplesmente passará a pagar uma porcentagem desse valor.
O recolhimento mensal continua seguindo as regras específicas do regime.
A contribuição previdenciária do MEI comum corresponde a uma parcela calculada sobre o salário mínimo, com acréscimo de ISS e/ou ICMS quando aplicáveis.
Como o salário mínimo pode mudar de um ano para outro, o valor do DAS também pode ser atualizado.
Posso faturar R$ 110 mil ainda em 2026?
Não.
Esse é um cuidado muito importante.
O limite de R$ 110 mil será aplicado ao ano-calendário de 2027.
Durante 2026, o empreendedor deve continuar seguindo o limite vigente para este ano.
Portanto, não utilize a nova regra para justificar excesso de faturamento em 2026.
O que acontece com quem ultrapassar o teto de 2026?
Quem ultrapassar o limite vigente durante 2026 deverá seguir as regras atuais de desenquadramento e tributação.
O aumento que começa em 2027 não apaga automaticamente um excesso ocorrido no ano anterior.
Dependendo de quanto o empreendedor ultrapassou o limite, podem existir consequências tributárias diferentes.
Quem estiver próximo do teto deve acompanhar o faturamento cuidadosamente.
Quem saiu do MEI poderá voltar em 2027?
Em determinados casos, empresas que atualmente não conseguem permanecer como MEI poderão voltar a se enquadrar, desde que atendam aos novos requisitos.
Não basta apenas faturar menos de R$ 110 mil.
Também é necessário verificar:
- atividade permitida;
- estrutura empresarial;
- participação em outras empresas;
- número de funcionários;
- regras do Simples Nacional;
- período correto para opção.
O reenquadramento não ocorre automaticamente apenas porque o limite aumentou.
Faturamento não é a mesma coisa que lucro
Essa dúvida é muito comum.
O limite do MEI é calculado sobre a receita bruta, e não sobre o lucro do negócio.
Imagine uma pequena loja que venda R$ 10 mil em determinado mês.
Ela gastou R$ 6 mil comprando mercadorias.
Mesmo que sobrem apenas R$ 4 mil antes das outras despesas, o faturamento considerado continua sendo R$ 10 mil.
Não é correto retirar o custo dos produtos para calcular o limite do MEI.
Como acompanhar o faturamento do MEI
Uma forma simples de evitar problemas é registrar mensalmente quanto o negócio vendeu.
Por exemplo:
Janeiro: R$ 7.000
Fevereiro: R$ 8.200
Março: R$ 9.100
Abril: R$ 7.800
Continue fazendo isso ao longo do ano.
Depois, mantenha uma coluna com o total acumulado.
Assim, o empreendedor não chega em dezembro sem saber se ultrapassou o limite.
O novo teto significa que vale a pena abrir MEI?
Para muitas pessoas, o MEI continua sendo uma forma simples de formalizar um pequeno negócio.
Mas nem toda atividade pode utilizar essa categoria.
Também existem requisitos relacionados à participação em outras empresas e à forma de atuação.
Antes de abrir um CNPJ, verifique se sua atividade está entre as permitidas.
Formalizar-se apenas porque o limite aumentou, sem entender as obrigações, pode criar problemas posteriormente.
O que muda na prática em 2027?
Para muitos empreendedores, a principal vantagem será ter espaço para aumentar o faturamento.
Um negócio que antes ficava preocupado ao se aproximar de R$ 81 mil poderá chegar a até R$ 110 mil no ano de 2027, desde que cumpra os demais requisitos.
Também será possível contar com até dois funcionários.
Para determinados MEIs com débitos federais abrangidos pela nova lei, haverá ainda uma oportunidade de regularização.
Isso não significa, porém, que controlar o negócio deixa de ser necessário.
Quanto maior o faturamento, mais importante se torna acompanhar:
- receitas;
- despesas;
- estoque;
- impostos;
- folha de pagamento;
- notas fiscais;
- fluxo de caixa.
Perguntas frequentes sobre o MEI 2027
Qual será o limite do MEI em 2027?
O limite anual de faturamento será de R$ 110 mil.
O limite do MEI vai para R$ 140 mil?
Sim. O limite de R$ 140 mil começa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Quanto o MEI poderá faturar por mês em 2027?
R$ 110 mil divididos por 12 correspondem a aproximadamente R$ 9.166,67. Para novos MEIs abertos ao longo de 2027, esse valor é usado como referência no cálculo proporcional.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
A partir de 2027, será permitido ter até dois empregados.
Toda dívida do MEI será perdoada?
Não. A lei trata de determinados créditos de titularidade da União que atendam às condições estabelecidas.
Dívidas de cartão e empréstimos bancários serão perdoadas?
Não automaticamente. Dívidas privadas com bancos, cartões e fornecedores não devem ser confundidas com os débitos federais contemplados pela legislação.
O perdão começa em 2026?
As regras de remissão produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem já pagou a dívida receberá o dinheiro de volta?
A lei não cria direito automático à devolução de valores que já tenham sido pagos.
Posso usar o teto de R$ 110 mil para o faturamento de 2026?
Não. O novo limite vale para o ano-calendário de 2027.
MEI entra em uma nova fase em 2027
As mudanças do MEI em 2027 representam uma das alterações mais importantes dos últimos anos para os pequenos empreendedores.
O limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil, dando mais espaço para quem está aumentando as vendas.
A partir de 2028, o teto sobe novamente para R$ 140 mil.
A possibilidade de contratar até dois funcionários também pode facilitar a expansão de negócios que já não conseguem operar apenas com o proprietário.
E, para determinados MEIs com dívidas federais abrangidas pela nova legislação, existe uma oportunidade de regularização.
Mas a mudança também reforça a importância da organização financeira.
Quanto mais o negócio cresce, maior deve ser o controle sobre faturamento, impostos, custos e obrigações.
Por isso, 2027 pode representar uma oportunidade para crescer — mas crescer de forma organizada será tão importante quanto vender mais.
